Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado de uma ação judicial, que determinam o pagamento de valores devidos pelo Estado (União, estados, municípios e suas autarquias) a pessoas físicas ou jurídicas.
Esses pagamentos são, em geral, decorrentes de condenações judiciais em ações como indenizações, aposentadorias e pensões. Bem como outras demandas nas quais houve a condenação do Poder Público.
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado de uma ação judicial, que determinam o pagamento de valores devidos pelo Estado
Emissão
A emissão dos precatórios acontece quando o valor da condenação é superior a um limite da legislação. No Brasil, ela corresponde a 60 salários mínimos para ações contra a União, estados, Distrito Federal e municípios.
Quando o valor é inferior a esse limite, o pagamento é por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Tipos
São dois tipos: os alimentares, quando decorrentes de salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, e os precatórios comuns, que abrangem as demais situações.
Os alimentares têm preferência no pagamento em relação aos comuns.
Pagamento de precatórios
No entanto, o pagamento de precatórios enfrenta atrasos e morosidade em muitos casos. Fazendo, desse modo, com que os beneficiários aguardem anos para receber os valores a que têm direito.
Essa situação se agrava por problemas fiscais e orçamentários enfrentados pelos entes públicos devedores.