Nova lei regulamenta uso de caçambas estacionárias em Pirassununga
Regras visam garantir segurança e ordenação no descarte de resíduos da construção civil
Já está em vigor em Pirassununga a lei que disciplina o uso de caçambas estacionárias de resíduos da construção civil na via pública e regulamenta o plano de resíduos das obras.
A medida obriga pessoas físicas ou jurídicas a utilizarem caçambas estacionárias para depositar entulhos na via pública por curtos períodos de tempo.
Nova lei disciplina uso caçambas estacionárias em Pirassununga
O Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) será o órgão fiscalizador das possíveis irregularidades relacionadas às caçambas estacionárias. O proprietário ou responsável por qualquer obra deve dar destinação correta aos resíduos produzidos, seguindo a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente ou contratando empresas de caçambas credenciadas.
Posicionamento e restrições das caçambas
A colocação das caçambas deve respeitar normas de trânsito, limpeza urbana, meio ambiente bem como segurança de pedestres e veículos. A lei estabelece critérios e proibições específicas para o posicionamento das caçambas estacionárias, visando garantir a segurança e a ordem no espaço público.
Requisitos e credenciamento das caçambas
As caçambas estacionárias devem obedecer a determinadas dimensões, ser dotadas de tampa ou dispositivo de cobertura bem como ser utilizadas apenas por empresas autorizadas pela prefeitura.
O transporte das caçambas, portanto, deve ser realizado por veículos apropriados e cadastrados junto ao Executivo Municipal.
Penalidades por Irregularidades
Caso não haja o cumprimento da lei, após notificação e prazo para regularização, o infrator estará sujeito a multa de 100 UFMs. Por fim, se a infração persistir após a aplicação da multa, a obra será embargada.
