Prefeitura de Piracicaba atualiza base de cálculo do IPTU para 2025
Reajuste é baseado no INPC-IBGE e oferece desconto para pagamento à vista
A Prefeitura de Piracicaba atualizou a base de cálculo do IPTU para o ano de 2025, com um reajuste de 4,84% baseado na variação acumulada do INPC-IBGE de dezembro de 2023 a novembro de 2024. Esta atualização foi oficializada pelo decreto nº 20.274, publicado no Diário Oficial do Município em 26 de dezembro de 2024.
Além disso, o decreto nº 20.275, também publicado na mesma data, oferece um desconto de 5% para pagamentos realizados em cota única.
Opções de pagamento e descontos do IPTU de Piracicaba 2025
O IPTU começa a ser cobrado a partir de março, com a primeira parcela vencendo no dia 17. As opções de pagamento disponíveis incluem:
- Pagamento em Cota Única: 5% de desconto
- Parcelamento em até 10 Vezes: Sem acréscimos, desde que pagos até o vencimento de cada parcela
Além do imposto, haverá a cobrança da taxa de limpeza pública. Parte da receita gerada pelo IPTU de Piracicaba será investida em setores como educação, saúde, e programas sociais.
Consequências do não pagamento
Em caso de não pagamento nas datas previstas, serão aplicadas penalidades como:
- Juros de Mora: 1% ao mês
- Multa:
- 2% até o 30º dia de atraso
- 5% do 31º ao 180º dia
- 10% a partir do 181º dia
Essas penalidades são calculadas sobre o valor corrigido do tributo. A inadimplência pode resultar em multas adicionais, inscrição na Dívida Ativa, e até mesmo o leilão do imóvel em casos extremos.
Legislação Aplicável
A atualização do IPTU segue as diretrizes dos artigos 131 e 167 da Lei Complementar nº 224/2008 (Código Tributário Municipal), além da Lei nº 6.640/2009 e da Lei Complementar nº 387/2017.
