Vereadores aprovam três projetos nesta terça-feira (2)
Moção de Apelo também foi aprovada contra decisão do TCESP que determina demissão de servidores da educação
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta terça-feira (2), os vereadores aprovaram três projetos na Ordem do Dia. Outros dois itens da pauta, no entanto, tiveram adiamento a pedido dos proponentes.
Durante o Expediente, aconteceram as votações das moções assim como as leituras dos requerimentos referentes a documentos na Câmara.
Moção de Apelo contra demissão de servidores
Entre as matérias votadas, destaca-se, portanto, a aprovação da Moção de Apelo Nº 54/2023 à Prefeitura, solicitando providências judiciais cabíveis contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que determina a demissão dos servidores admitidos pelo Concurso Público Nº 03/2014.
A moção, proposta pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara, contou com o apoio unânime dos parlamentares presentes em Plenário e será encaminhada ao Executivo, ao Tribunal de Contas, à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), ao deputado federal Miguel Lombardi (PL). Além das entidades representativas Sindsel e Apeoesp.
Impacto na Educação
De acordo com o apelo, entre 2015 e 2019, cerca de 300 servidores tiveram admissão pelo concurso público. Sendo 90% deles atuantes na área da educação, incluindo professores e monitores.
Os proponentes da moção afirmam que a demissão desses servidores prejudicaria gravemente o interesse público. Desfalcando, deste modo, a importante área da educação de profissionais experientes e essenciais para o setor.
Confira o resultado da Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta terça-feira (2)
Aprovado – Projeto de Lei Nº 52/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL). Altera a Lei Municipal Nº 5.582/2015 para se adequar à Lei Federal nº 11.079/2004 (alterada pela Lei Federal nº 13.529/2017), a fim de vedar celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 262/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil). Cria o banco de dados de imóveis disponíveis para locação por meio do Programa Aluguel Social no âmbito do município de Limeira.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 34/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT). Institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Campanha Permanente de Combate ao Racismo.
Adiado – Projeto de Lei Nº 96/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC). Dispõe sobre a política de transparência da aplicação dos recursos resultantes dos impostos e transferência em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Adiado – Projeto de Lei Nº 44/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL). Institui o mês “Abril Verde” no Calendário Oficial do Município de Limeira, voltado à conscientização sobre segurança e saúde no trabalho.
