A Prefeitura de Limeira apresentou, nesta quinta-feira (20), uma proposta de reajuste salarial de 5,06% para os servidores públicos municipais. A oferta, feita durante reunião da mesa de negociação com os sindicatos que representam a categoria, corresponde ao índice da inflação dos últimos 12 meses.
A proposta foi cuidadosamente elaborada após uma análise detalhada da situação financeira do município, realizada pelos técnicos das Secretarias de Administração e Fazenda. A análise levou em consideração os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que notificou a prefeitura sobre o atingimento do limite prudencial previsto na Constituição Federal (CF).
Além do reajuste salarial, a administração municipal se comprometeu a atender 15 itens da pauta de reivindicações dos servidores, demonstrando o esforço em conciliar as demandas da categoria com a responsabilidade fiscal. Entre os itens atendidos, destacam-se:
- Aumento da licença paternidade: Ampliação da licença paternidade dos servidores de 5 para 20 dias.
- Vale-alimentação: Concessão de vale-alimentação de R$ 200,00 aos servidores que recebem acima de 3 pisos salariais, gerando um impacto financeiro de R$ 2,2 milhões neste ano.
- Melhorias para a Guarda Civil Municipal: Investimentos em melhorias na estrutura da Guarda Civil Municipal.
- Piso Nacional do Magistério: Aplicação do Piso Nacional do Magistério, com concessão de 3,44% retroativos a janeiro e 1,62% a partir de março, totalizando 5,06%.
Alerta do Tribunal de Contas impõe limites
O reajuste oferecido pela Prefeitura de Limeira atende a uma notificação do TCE-SP, que alertou a Secretaria de Fazenda sobre o atingimento do limite prudencial previsto na Constituição Federal. Esse limite é atingido quando as despesas do município ultrapassam 95% das receitas correntes. A notificação do TCE pode ser consultada no link.
Segundo Claudete Florêncio, secretária de Administração, a notificação do Tribunal de Contas impõe uma limitação jurídica à concessão de aumento real aos servidores, conforme o Art. 167-A da CF, sob pena de sanções administrativas e penais.
Análise Financeira Detalhada Revela Desafios
Além da limitação legal imposta pelo TCE, a Prefeitura de Limeira enfrenta uma situação financeira delicada, agravada por restos a pagar de R$ 125 milhões, deixados pela gestão anterior, que impactarão as finanças municipais pelos próximos 33 meses.
A previsão de arrecadação estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 também não deve se confirmar. A expectativa real de arrecadação da Fazenda é de R$ 1,23 bilhão, o que representa uma redução de R$ 220 milhões, ou 15,07%, em relação à previsão inicial de R$ 1,45 bilhão.
Valmir Barreira, secretário de Fazenda, ressaltou a necessidade de responsabilidade de todas as partes nesse momento delicado. Ele explicou que a prefeitura realizou cortes de cargos e contratos para tentar equilibrar as finanças, mas a situação exige cautela.
Proposta detalhada da prefeitura
A proposta da Prefeitura de Limeira para os servidores públicos inclui os seguintes pontos:
- Reajuste salarial: Concessão de reajuste salarial de 5,06% a partir de março, atendendo à restrição legal contida no Artigo 167-A da Constituição Federal. Para os servidores do Magistério, será concedido 3,44% retroativos a janeiro (atendendo ao Piso Nacional do Magistério) e 1,62% a partir de março, totalizando 5,06%. Para os demais funcionários e servidores, exceto Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de Controle de Zoonoses, o reajuste será de 5,06% a partir de março.Vale-alimentação: Concessão de vale-alimentação de R$ 200,00 aos servidores que recebem acima de 3 pisos salariais.
- Piso Salarial do Magistério: Aplicação do Piso Salarial do Magistério.
- Licença Paternidade: Aumento da Licença Paternidade de 5 para 20 dias.
- Equipamentos para a GCM: Aquisição de coletes para todos os GCMs.
- Combate à discriminação: Combate a misoginia e racismo na Secretaria de Segurança.
- Infraestrutura para o Trânsito: Telefone exclusivo do Departamento de Trânsito.
- Melhorias na GCM: Melhorias na sede da Guarda Civil Municipal.
- Armamento: Aquisição de armamentos letais e menos letais.
- Ampliação da fiscalização: Ampliação do número de Guardas Civis Municipais para fiscalização do Trânsito.
- Servidores do concurso: Empenho total para manutenção dos servidores do Concurso Público 03/2014.
- Mesa de negociação: Manutenção da Mesa de Negociação.
- Quadro do magistério: Alteração da Lei Complementar nº. 745/15 para adequar quadro de cargos do Magistério.
- Plano de educação: Estudos para novo Plano Municipal de Educação.
- Prestação de contas: Retomada de reuniões para Fórum Municipal de Educação e realização de audiências públicas de prestação de contas na Educação.
A Prefeitura de Limeira busca, com essa proposta, equilibrar a responsabilidade fiscal com as demandas dos servidores, garantindo a manutenção dos serviços públicos e o bem-estar da população.