A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo, excepcional e exclusivamente para o exercício de 2022, a conceder desconto de 11% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA).
O objetivo do desconto, de acordo com a justificativa ao projeto, é diminuir o custo de manutenção de comércios, indústrias e prestadores de serviços do município e com isso atenuar os efeitos causados pela pandemia de covid-19 sobre a economia local.
O projeto também visa minimizar os impactos causados pela alteração na base de cálculo da TFA no primeiro ano de aplicação das regras estabelecidas pela Lei Complementar Nº 866/2021.
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PROPOSTA DE DESCONTO DE 11% SOBRE O VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FOI APROVADA POR UNÂNIMIDADE
A proposta foi colocada em votação de regime de urgência especial e foi aprovada por todos os vereadores presentes no Plenário. Agora, segue para sanção do prefeito, promulgação e publicação no Jornal Oficial, para se tornar lei.