A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Câmara de Limeira analisou 26 proposições na reunião desta quarta-feira (14), que estavam na pauta.
Destas, 14 receberam pareceres favoráveis, que seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa, e dois receberam pareceres contrários emitidos pela relatoria.
Também foi elaborada redação final para três projetos. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Jurídico-Legislativa para análise técnica, conforme a ata.
CCJR
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.
Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.
PROPOSIÇÕES COM PARECERES FAVORÁVEIS
- Projeto de Lei Nº 198/2022, da Prefeitura, acresce dispositivo na Lei nº 6.036/2018, que dispõe sobre as contratações temporárias de mão de obra em Limeira, permitindo o pagamento de 13º salário e férias proporcionais aos dias trabalhados.
- Projeto de Lei Complementar Nº 31/2022, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei nº 1.890/1.983, quanto à inscrição de pessoas físicas ou jurídicas no cadastro fiscal.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadã Limeirense a Valdenia Lima Borges pelos serviços prestados à cidade.
- Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 66 ao Projeto de Lei Nº 165/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), altera a redação do art. 1º do Substitutivo Nº 66 ao Projeto de Lei nº 165/2019, que assegura aos usuários das feiras livres situadas no município a disponibilização de banheiros químicos.
- Projeto de Lei Nº 184/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés em Limeira.
- Projeto de Lei Nº 188/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), dispõe sobre a disponibilização, nos sítios eletrônicos da Administração Pública direta e indireta do município, de plataforma direcionada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Projeto de Resolução Nº 16/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, modifica a redação do caput do art. 158 da Resolução nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o horário de início das sessões ordinárias para as 16h.
- Projeto de Lei Nº 187/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
- Projeto de Lei Nº 185/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais de educação, no âmbito da rede pública em Limeira.
- Emenda Nº 410 ao Projeto de Lei Nº 157/2022, do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil), modifica a redação do art. 1º, caput, do Projeto de Lei nº 157/2022, que assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde, de gestantes da rede pública de saúde do município, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada.
- Substitutivo Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 323/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da Política Municipal sobre Mudança do Clima.
- Projeto de Lei Complementar Nº 28/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), altera dispositivo da Lei Complementar Nº. 442/2009 criando critério para exigir a contiguidade de áreas urbanizadas.
- Projeto de Lei Nº 160/2022, do vereador do Táxi (MDB), perpetua o nome de Josiane Aparecida dos Santos no sistema de lazer 05 do bairro Nossa Senhora das Dores I, localizado com frente para Avenida Carlos Zaccaria, entre as ruas Durval de Almeida Barros e rua Henrique Benedito Ladvig.
- Projeto de Lei Nº 114/2022, do vereador Anderson Pereira (PSDB), garante aos estudantes do município o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
PROPOSIÇÕES COM PARECERES CONTRÁRIOS
- Projeto de Lei Nº 196/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), acrescenta o art. 54-A na Lei 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais, proibindo a realização de rodeios, touradas, vaquejadas ou eventos similares no município.
- Projeto de Lei Nº 148/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), altera a redação dos §2º e §4º, do art. 58, da Lei 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais, proibindo a circulação de animais de grande porte no perímetro urbano de Limeira.
REDAÇÃO FINAL
- Projeto de Lei Nº 318/2021, dos vereadores Nilton Santos e Ceará, do Republicanos, proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira.
- Projeto de Lei Nº 199/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), altera a redação da Lei N.º 6.831/2022, que estabelece parâmetros, princípios e finalidades para a instituição de uma política pública de inclusão de profissionais de serviço social e de psicologia na rede de educação básica municipal, incluindo vedações ao psicólogo.
- Projeto de Lei Nº 86/2022, dos vereadores Marco Xavier (Cidadania) e Betinho Neves (PV), altera a Lei Ordinária nº 5.999/2018, que dispõe sobre a arborização urbana. A proposta define que a retirada dos resíduos gerados pela poda é de responsabilidade do prestador de serviços e estabelece prazos.