Câmara de Limeira aprova quatro projetos nesta segunda-feira (10)
Cobrança de ISSQN sobre os serviços contábeis foi tema da Tribuna Livre
A Câmara Municipal de Limeira aprovou quatro projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (10) na Ordem do Dia. No período do Expediente, foram lidos e discutidos requerimentos, bem como discutidas e votadas moções.
Tribuna Livre
O presidente da Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilista de Limeira (APECL), Clayton José Vieira, fez uso da Tribuna Livre para falar a respeito da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos serviços contábeis.
De acordo com ele, a cobração do imposto em Limeira é de forma variável, mas deveria ser de forma fixa. “O ISS de serviços contábeis deve ser feito de forma fixa”, afirmou. Ele disse que a legislação federal sobre o assunto não está sendo seguida pela Prefeitura, e que não existe regulamentação municipal para tratar do tema.
O dirigente explicou ainda que essa situação está acarretando diversas ações judiciais contra o município.
Projeto Livro para Todos
A estudante de Direito Gabriela Pizani de Oliveira fez uso da palavra por cinco minutos para falar sobre projeto de arrecadação e doação de livros chamado projeto Livros Para Todos.
Confira o resultado da Sessão Ordinária desta segunda-feira (10)
- Projeto de Lei Nº 75/2022, do vereador Everton Ferreira (PSD), determina ao poder público que institua o programa de revitalização de unidades básicas de saúde por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense ao bispo Samuel de Cássio Ferreira.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadã Limeirense a Wally Lourdes Zaccarelli Paulino.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), concede o Título de Cidadão Limeirense a Domingos Pereira.
Por fim, o projeto que autoriza os fiscais do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal a aplicar multa em caso de flagrantes de maus-tratos teve adiamento por duas sessões, a pedido da vereadora Tatiane Lopes (Podemos).
