A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sesão ordinária desta segunda-feira (27) a abertura da CPI do IPTU. O pedido de abertura da CPI foi proposto pelo verador Francisco Maurino dos Santos, o Ceará (Republicanos), por meio do Requerimento 390/2022
O objetivo da CPI do IPTU é investigar atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e cancelamentos de débitos fiscais de dívidas de IPTU em Limeira.
Para que a CPI fosse criada, o requerimento precisava receber a assinatura de sete vereadores.
VOTAÇÃO DA CPI DO IPTU DE LIMEIRA
O documento contou com a assinatura de 17 vereadores. Votaram favoráveis à abertura do CPI do IPTU:
- Ceará (Republicanos);
- Marco Xavier (Cidadania);
- Waguinho da Santa Luzia (Cidadania);
- Dr. Júlio (União Brasil);
- Tatiane Lopes (Podemos);
- Constância Félix (PDT);
- Isabelly Carvalho (PT);
- Nilton Santos (Republicanos);
- Helder do Táxi (MDB);
- Elias Barbosa (PSC);
- Everton Ferreira (PSD);
- João Antunes Bano (Podemos);
- Ju Negão (PV);
- Lu Bogo (PL);
- Mariana Calsa (PL);
- Airton do Vitório Lucato (PL);
- Terezinha da Santa Casa (PL).
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ESCOLHA DOS MEMBROS DA CPI DO IPTU
Os membros que farão parte da Comissão serão indicados pelos líderes partidários na próxima sessão, na segunda-feira (4). O vereador Ceará, que é o proponente da CPI do IPTU já faz parte do colegiado.
Os membros terão o prazo de 90 dias para fazer as investigações, prorrogáveis por igual período.
O QUE A CPI DO IPTU VAI INVESTIGAR
A CPI do IPTU vai investigar os atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e o cancelamentos de débitos fiscais referentes a dívidas de IPTU e demais impostos e taxas.
Além disso, vai analisar as supostas irregularidades realizadas por servidores e ex-servidores da Prefeitura. Bem como requisitar os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados, arquivos digitais, software.
A CPI do IPTU de Limeira também vai fiscalizar anotações de fiscalizações realizadas pela autoridade administrativa, para análise dos danos obtidos com as supostas fraudes e cancelamentos de débitos fiscais.
A investigação deve verificar a observância do Executivo no cumprimento da legislação na realização do cancelamento de débitos fiscais referentes às dívidas do IPTU e demais impostos e taxas e na transferência irregular de propriedades públicas e privadas.
Além de averiguar todos os processos de transferência irregular de propriedades públicas e privadas, assim como os cancelamentos de débitos fiscais referente às dívidas do IPTU e demais impostos e taxas. E, por fim, analisar a responsabilidade dos envolvidos, em consonância com a legislação pertinente, que consubstancie irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo.