Câmara de Limeira aprova abertura da CPI do IPTU

A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sesão ordinária desta segunda-feira (27) a abertura da CPI do IPTU. O pedido de abertura da CPI foi proposto pelo verador Francisco Maurino dos Santos, o Ceará (Republicanos), por meio do Requerimento 390/2022

O objetivo da CPI do IPTU é investigar atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e cancelamentos de débitos fiscais de dívidas de IPTU em Limeira.

Para que a CPI fosse criada, o requerimento precisava receber a assinatura de sete vereadores.

VOTAÇÃO DA CPI DO IPTU DE LIMEIRA

O documento contou com a assinatura de 17 vereadores. Votaram favoráveis à abertura do CPI do IPTU:

• Ceará (Republicanos);
  
• Marco Xavier (Cidadania);
  
• Waguinho da Santa Luzia (Cidadania);
  
• Dr. Júlio (União Brasil);
  
• Tatiane Lopes (Podemos); 
  
• Constância Félix (PDT);
  
• Isabelly Carvalho (PT);
  
• Nilton Santos (Republicanos);
  
• Helder do Táxi (MDB);
  
• Elias Barbosa (PSC);
  
• Everton Ferreira (PSD);
  
• João Antunes Bano (Podemos);
  
• Ju Negão (PV);
  
• Lu Bogo (PL);
  
• Mariana Calsa (PL);
  
• Airton do Vitório Lucato (PL);
  
• Terezinha da Santa Casa (PL).

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ESCOLHA DOS MEMBROS DA CPI DO IPTU

Os membros que farão parte da Comissão serão indicados pelos líderes partidários na próxima sessão, na segunda-feira (4). O vereador Ceará, que é o proponente da CPI do IPTU já faz parte do colegiado.

Os membros terão o prazo de 90 dias para fazer as investigações, prorrogáveis por igual período.

O QUE A CPI DO IPTU VAI INVESTIGAR

A CPI do IPTU vai investigar os atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e o cancelamentos de débitos fiscais referentes a dívidas de IPTU e demais impostos e taxas.

Além disso, vai analisar as supostas irregularidades realizadas por servidores e ex-servidores da Prefeitura. Bem como requisitar os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados, arquivos digitais, software.

A CPI do IPTU de Limeira também vai fiscalizar anotações de fiscalizações realizadas pela autoridade administrativa, para análise dos danos obtidos com as supostas fraudes e cancelamentos de débitos fiscais.

A investigação deve verificar a observância do Executivo no cumprimento da legislação na realização do cancelamento de débitos fiscais referentes às dívidas do IPTU e demais impostos e taxas e na transferência irregular de propriedades públicas e privadas.

Além de averiguar todos os processos de transferência irregular de propriedades públicas e privadas, assim como os cancelamentos de débitos fiscais referente às dívidas do IPTU e demais impostos e taxas. E, por fim, analisar a responsabilidade dos envolvidos, em consonância com a legislação pertinente, que consubstancie irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo.