A Câmara Municipal de Limeira aprovou a extinção de 21 cargos comissionados por meio do Projeto de Resolução Nº 29/2023, de autoria da Mesa Diretora. A proposta de reestruturação administrativa do Legislativo contempla a proposta do presidente, Everton Ferreira (PSD). Ela contou com apoio da Mesa Diretora. A extinção dos 21 cargos comissionados de assessor legislativo será a partir de janeiro de 2025.
A medida dá andamento à decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Câmara relativas ao exercício de 2021.
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
A proposta também prevê a eliminação de outros dois cargos comissionados que foram alvos do Ministério Público por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) (processo nº 2004376-92-2023.8.26.0000) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça.
São eles de chefe do Núcleo de Imprensa, Cerimonial, Mídia e Multimeios e de chefe do Núcleo de Manutenção e Serviços Gerais.
“Isso levará à perda do objeto da ação que se encontra em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Explicam os autores na justificativa ao projeto.
ALTERAÇÕES
Outra alteração é a criação da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal e do cargo de procurador-geral. A nova estrutura está embasada no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por meio do Órgão Especial, que, de acordo com a justificativa ao projeto, entendeu ser constitucional a existência da Procuradoria.
Inclusive com o cargo de procurador-geral provido por cargo comissionado, conforme o julgado na ADI processo nº 2236348-67.2021.8.26.000. Ficarão vinculadas à Procuradoria-Geral a Procuradoria Jurídica, portanto, a Procuradoria Legislativa e a Assessoria Jurídica Técnico-Legislativa.
Desse modo, o projeto abarca ainda a mudança de referência dos cargos de agente de copa e cozinha, auxiliar operacional e auxiliar de apoio administrativo para atender ao Termo de Acordo Coletivo firmado entre a Câmara Municipal de Limeira e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel).
“Essa nova estrutura traz responsabilidade fiscal, tornando a Câmara mais leve para melhor atendimento do povo limeirense”, pontuou o presidente Everton Ferreira.