Refis 2022 de Araras tem adesão prorrogada até 17 de fevereiro de 2023
Débitos com a Prefeitura podem ser parcelados em até 100 vezes; pagamento em parcela única terá redução de 100% dos juros e multas
A adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Araras teve prorrogação até o dia 17 de fevereiro de 2023, para débitos em aberto até 31 de outubro de 2022.
REFIS 2022 DE ARARAS
Para assinatura do Termo de Adesão, os contribuintes devem, portanto, apresentar os seguintes documentos no Ganha Tempo, das 9h às 16h, nos dias de semana:
– Pessoas Físicas: documento de identidade (RG).
– Pessoas jurídicas ou equiparadas: CNPJ ou CPF, Contrato Social ou equivalente e documento do signatário do pedido.
PARCELAMENTOS EM ATÉ 100 VEZES
De acordo com a Lei Complementar Nº 208, de 1º de dezembro de 2022, o parcelamento das dívidas com a Prefeitura até 31 de dezembro de 2021 pode ser feito em até 100 vezes, com as seguintes reduções de multas e juros:
- Parcela única – redução de 100% de multas e juros do valor da dívida;
- De 2 a 6 parcelas – redução de 70% de multas e juros;
- De 7 a 12 parcelas – redução de 60% de multas e juros;
- De 13 a 24 parcelas – redução de 50% de multas e juros;
- De 25 a 36 parcelas – redução de 40% das multas e juros;
- De 37 a 48 parcelas – redução de 30% das multas e juros;
- De 49 a 60 parcelas – redução de 20% das multas e juros;
- De 61 a 100 parcelas – redução de 10% das multas e juros.
O posto do Ganha Tempo de Araras fica na Rua Francisco Leite, nº 152, no Centro. Mais informações sobre o Refis 2022 de Araras pelo telefone 3542-7001.
