A Secretaria Municipal da Fazenda de Araras anunciou que a Lei de Desjudicialização simplifica a negociação de dívidas municipais na cidade. A lei, em vigor desde 10 de abril deste ano, visa, portanto, evitar a cobrança judicial da dívida ativa com a Administração Pública.
Lei de Desjudicialização Oferece Alívio aos Contribuintes em Dívida
“Essa Lei prioriza a cobrança por meios alternativos. Por exemplo, a emissão de boletos, acordo direto no Ganha Tempo e audiências de conciliação com o Cejusc, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania”. Explicou Ednilson Roberto Magrin, procurador coordenador da Secretaria Municipal da Fazenda.
Condições Facilitadas para Quitação de Débitos Municipais
Para os contribuintes de Araras que possuem débitos com a Prefeitura (como IPTU, por exemplo), a nova lei oferece descontos que podem alcançar até 10% do valor total.
Além disso, a lei também possibilita o parcelamento da dívida em até 48 vezes, dependendo do valor e do vencimento da dívida. “A regulamentação é válida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas”, acrescentou Magrini.
Informações Adicionais: Postos do Ganha Tempo e Cejusc
Os acordos devem ser realizados nos postos do Ganha Tempo, nas seguintes unidades:
- Unidade do Centro – Rua Francisco Leite, 152, no Centro – (19) 3542-7001.
- Unidade do CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) “Guerino Bertolini” – Rua Irineu Carroci, s/n°, José Ometto – (19) 3507-0550.
Aqueles que desejam optar pela audiência de conciliação podem se dirigir aos postos do Cejusc nos seguintes locais:
- Unar (Centro Universitário Dr. Edmundo Ulson) – Rua Ernâni Lacerda de Oliveira, 100 – Jardim Candida – 0800 722 8030
- CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) “Guerino Bertolini” – Rua Irineu Carroci, s/n°, José Ometto – (19) 3507-0550.
Para mais informações sobre como a Lei de Desjudicialização de Araras pode facilitar a quitação de suas dívidas, entre em contato com os postos do Ganha Tempo ou do Cejusc.