Prefeitura concede 100% de desconto em juros e multas para contribuintes em débitos
Refis poderá ser realizado até 20 de dezembro
A Prefeitura de Amparo dará oportunidade ao contribuinte para ficar em dia com seus impostos e taxas. A Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei enviado pelo prefeito Luiz Oscar Vitale Jacob que institui o Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que tem por base a redução parcial de juros e multas de pagamentos de débitos de qualquer natureza.
Os valores inscritos ou não na dívida ativa, vencidos até 30 de novembro de 2019, mesmo os que não estejam em fase execução judicial. No pagamento à vista, o desconto é de 100% – cem por cento nas multas e juros moratórios. Para o interessado em quitar a dívida de duas a seis parcelas, o desconto de 50 por cento nas multas e 50 por cento nos juros moratórios.
O Refis pode ser aderido de 18 de novembro a 20 de dezembro de 2019. Mais informações podem ser obtidas na Central de Atendimento ao Cidadão, na avenida Bernardino de Campos, 705, Ribeirão, das 8 às 16 horas.
SAAE também contará com Refis
O contribuinte que possui dívidas com o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto também contará com o Refis.
Para o pagamento à vista, o desconto é de 90% nas multas e 90% nos juros moratórios. No caso de parcelamento de duas a seis vezes, os descontos são de 50% nas multas e 50% nos juros moratórios.
