Projeto do prefeito Mario Botion prevê 13º salário e férias para servidor temporário
Serão beneficiados 279 servidores municipais
Projeto do prefeito Mario Botion enviado a Câmara Municipal de Limeira nesta segunda-feira (12) prevê o pagamento de 13º salário e de férias para servidores contratados de forma temporária e regime CLT.
A proposta contempla determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o benefício apenas quando exista uma lei municipal que regulamente os pagamentos para servidores temporários.
13º SALÁRIO E FÉRIAS PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO DE LIMEIRA
Assim, o projeto do prefeito Mario Botion inclui o artigo único no artigo 10 da lei municipal 6.036 de 2.018, legislação que trata de contratações de servidores temporários pela cidade.
SERVIDORES TEMPORÁRIOS
De acordo com a Prefeitura de Limeira, projeto beneficiará 279 servidores temporários. Eles são ocupantes de cargos de técnico de enfermagem, enfermeiro, monitor e professor de dança. Professores temporários já recebiam os benefícios de férias e 13º salário, pois, nesse caso, a função é regulada por outra legislação.
